Certidão de Nascimento

Modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito foram instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça e devem ser adotadas por cartórios até 1º de janeiro de 2018. Por meio de um provimento recente (nº 63 de 14/11/2017),  o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novos padrões de certidão de nascimento, casamento e óbito, a serem implementados por cartórios de registro civil. Dentre outras importantes alterações, o órgão reconhece a paternidade e a maternidade socioafetivas e regulamenta o registro de nascimento de crianças geradas por meio de técnicas de reprodução assistida. As novas medidas contribuem para o reconhecimento legal dos vínculos de afeto e para a facilitação do registro, ao permitir que o nome dos pais e mães socioafetivos seja incluído sem a necessidade de...