Listamos abaixo instituições e serviços públicos aos quais você pode recorrer para efetivar ou reparar os direitos humanos e os direitos da comunidade onde você mora ou trabalha:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
O Ministério Público (MP) é responsável por zelar pela ordem jurídica e defender os direitos sociais e individuais indisponíveis – ou seja, aqueles direitos dos quais não podemos abrir mão, como o fornecimento de serviço de saneamento básico e transporte público. Por isso, o MP tem as portas abertas para que todas as pessoas possam reivindicar a proteção e a efetivação de seus direitos, solicitando a atuação dos promotores de Justiça da cidade em que moram – seja no âmbito do apoio comunitário, do meio ambiente, da habitação e do urbanismo ou da violência de gênero, por exemplo.
Se você estiver em Belo Horizonte, pode recorrer ao MPMG para apresentar uma denúncia ou demanda relacionada aos direitos humanos por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário, Conflitos Possessórios Urbanos Coletivos e Fiscalização da Atividade Policial da Capital (18ª PJDH-BH) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial (CAO-DH). Veja abaixo quais são as funções de cada um destes órgãos para saber quando você deve recorrer a eles.
18ª PDDH-BH
A promoção e a defesa dos direitos humanos é uma atribuição da 18ª PDDH-BH, órgão de execução do MPMG, que consiste, dentre outras coisas, em:
a) apoio comunitário;
b) promoção da igualdade racial;
c) controle externo da atividade policial;
d) prevenção e repressão de penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade;
e) prevenção e enfrentamento da violência de gênero;
f) promoção e proteção dos direitos de grupos historicamente discriminados, como a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex (LGBTI).
Geralmente, o exercício destas atribuições acontece por meio de atendimento ao público, instauração de inquéritos civis ou procedimentos para investigação criminal, mediação de conflitos coletivos, expedição de recomendações, celebração de acordos e ajuizamento de ações.
► Para recorrer à 18ª PDDH-BH, dirija-se à Rua Timbiras, nº 2928 – 5º andar, no bairro Barro Preto, em Belo Horizonte ou telefone para (31) 3295-2009.
CAO-DH
O CAO-DH, órgão auxiliar do MPMG, é incumbido de promover integração e prestar suporte técnico para a atuação das Promotorias de Justiças do MPMG na defesa e na promoção dos direitos humanos. Assim, o CAO-DH funciona como órgão de articulação institucional na medida em que recebe demandas e denúncias (sobretudo de ações realizadas por agentes públicos) apresentadas ao MPMG por pessoas, movimentos sociais, ONGs, etc. e as encaminha para as Promotorias de Justiça responsáveis pela adoção das providências em cada caso concreto. Além disso, o CAO-DH presta apoio operacional à 18ª PDDH-BH, órgão da atividade-fim que pode dialogar com diversos atores sociais para garantir a implementação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à promoção e à defesa destes direitos. Para o cumprimento qualificado e eficaz destas atribuições, principalmente no que diz respeito ao apoio comunitário, o CAO-DH deu início ao desenvolvimento do Programa Diálogos Comunitários em parceria com a Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais.
► Para recorrer ao CAO-DH, dirija-se à Rua Dias Adorno, nº 367 – 6º andar, no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. É possível ser atendido telefonando para (31) 3330-8394 ou enviando um e-mail para o endereço caodh@mpmg.mp.br. Também é possível entrar em contato com a equipe do Programa, telefonando para (31) 3270-3210 ou enviando um e-mail para o endereço: dialogoscomunitarios@dialogoscomunitarios.org.br. Você pode ainda acompanhar as ações do CAO-DH (inclusive as do Programa Diálogos Comunitários) ou entrar em contato com sua equipe técnica por meio da página do Facebook.
■ Para conhecer as outras Promotorias de Justiça do MPMG (assim como as atribuições, o endereço, o telefone e o endereço de e-mail de cada uma), acesse a plataforma institucional e digite o nome da cidade de seu interesse no local indicado.
Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)
Na DPMG, existe um setor especializado em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH). Abaixo destacamos algumas das atribuições deste setor:
Apoio comunitário e institucional em Direito do terceiro setor;
Conflitos fundiários rurais e socioambientais;
Conflitos fundiários urbanos;
Atuação junto às comunidades Quilombolas;
Educação em Direitos Humanos;
Ajuizamento de ações individuais em casos emblemáticos de violação de Direitos Humanos;
Mediação de conflitos de forma extrajudicial, por intermédio do programa Mesc – Paz em Ação, voltado para atuação dentro do ambiente escolar.
► Se precisar de um atendimento na DPDH, dirija-se à Rua dos Guajajaras, nº 1707 – 6º andar, no bairro Barro Preto, em Belo Horizonte. Os atendimentos acontecem de segunda à sexta-feira, das 9hs às 17hs. Você também pode entrar em contato com a DPMG, enviando uma mensagem por meio da plataforma institucional ou telefonando para (31) 3526-0500.
Advocacia Popular
A Advocacia Popular consiste na atividade de advogados, professores e estudantes da área do Direito destinada à assistência jurídica de pessoas, grupos e movimentos sociais envolvidos na luta pela garantia de seus direitos, destacando-se o direito de acesso à justiça. A prática da Advocacia Popular se propõe, ainda, a atuar na construção de inovações jurídicas, contribuindo para o surgimento de novas formas de solução de conflitos, bem como para o reconhecimento de direitos comunitários. Confirma abaixo onde você pode solicitar esse serviço.
Assessoria Popular Maria Felipa
A partir da percepção sobre a dificuldade de acesso à justiça pública pelas pessoas comuns, a Assessoria Popular Maria Felipa busca desenvolver uma assessoria jurídica popular por meio da valorização das pessoas enquanto partes centrais de todo o processo, tendo por objetivo a humanização do judiciário e, com isso, a garantia dos Direitos Humanos. Conforme consta em sua plataforma institucional, o principal objetivo desta assessoria é oportunizar a toda a população, a preços e condições justas, o acesso a uma advocacia especializada, de qualidade, com o mesmo poder de disputa e enfrentamento dos grandes escritórios, tanto em demandas privadas quanto coletivas. Inicialmente, a Assessoria Popular Maria Felipa consolidou o núcleo de advocacia criminal e, então, ampliou sua atuação para abarcar também o direito civil, trabalhista e previdenciário.
► A sede da Assessoria Popular Maria Felipa está localizada na Rua Brasópolis, nº 210, no bairro Floresta, em Belo Horizonte. Caso deseje obter mais informações ou agendar um atendimento, telefone para (31) 3657-9675 ou envie um e-mail para o endereço contato@apmariafelipa.com.br. Também é possível entrar em contato ou acompanhar as ações da AP Maria Felipa pela página do Facebook.
Coletivo Margarida Alves (CMA)
CMA, criado em 2012, em Belo Horizonte, tem o objetivo de prestar assessoria jurídica popular a movimentos sociais, ocupações urbanas, comunidades tradicionais, coletivos organizados, dentre vários outros grupos que politizam as relações sociais no campo e na cidade. Contudo, tendo em vista que o trabalho do CMA é voltado para a defesa e efetivação dos direitos humanos, ele contempla também a educação popular e a formação jurídica e política de comunidades e grupos assistidos com quem este coletivo trabalha em relações de solidariedade e parceria. Dentre os direitos defendidos pelo Coletivo, destacam-se o direito à moradia; os direitos das mulheres, da juventude, das crianças e dos adolescentes, da população carcerária, das comunidades tradicionais, dos indígenas; e os direitos das populações atingidas por grandes empreendimentos.
► Para entrar em contato com os advogados populares do CMA, dirija-se à Rua Diamantina, nº 448, no bairro Lagoinha ou telefone para (31) 3889-2013. Você também pode entrar em contato com eles pela plataforma institucional ou pela página no Facebook.
Desde a sua fundação em 1958, a DAJ presta assistência jurídica e judiciária à população carente em termos sociais e econômicos de Belo Horizonte. Apresenta duas propostas principais: atuar na busca da efetivação dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, proporcionar aos alunos do curso de graduação a oportunidade de exercer a prática da advocacia com a supervisão de profissionais dos mais diversos ramos jurídicos.
O atendimento na DAJ é realizado através de plantões, que acontecem por meio de: a) orientações jurídicas: esclarecimento de dúvidas no âmbito do Direito sobre questões simples (para todos os públicos, independente da situação socioeconômica); b) anotações de casos: os casos anotados passam por avaliação da Diretoria da Divisão e, caso aprovados pela mesma, são adotadas as medidas jurídicas cabíveis.
Observações importantes:
Não é necessário fazer agendamento;
Nos plantões, é respeitada a ordem de chegada, mas é dada preferência à pessoa idosa;
As orientações são realizadas somente de forma presencial;
Não são anotados casos do Barreiro.
► Os plantões acontecem na Rua Guajajaras, nº 300, no bairro Centro, em Belo Horizonte, de segunda a quinta-feira, das 12hs às 14hs. Para mais informações sobre a DAJ, telefone para (31) 3409-8667 e visite a plataforma institucional ou a página no Facebook.
O SAJ da PUC Minas, por meio de alunos que estão matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito desta universidade, oferece atendimento a quem necessita de suporte jurídico necessário na busca de seus direitos na Justiça. Além disso, o SAJ oferece às comunidades uma assessoria que contribua para a conquista dos serviços básicos de água, luz, esgoto e transporte, além de fortalecimento de sua organização e do exercício de sua cidadania. Atualmente, o SAJ existe nas seguintes unidades da PUC Minas: Coração Eucarístico, Contagem, Betim, São Gabriel, Barreiro, Poços de Caldas e Arcos (cada unidade tem seu calendário próprio).
No SAJ da PUC Minas no Coração Eucarístico, as marcações normalmente são realizadas no início de cada semestre, até o preenchimento total das vagas. O cadastramento das pessoas interessadas no atendimento é realizado por meio da distribuição de senhas, que acontece às segundas-feiras às 8hs e às terças-feiras às 14hs. É preciso levar para o cadastramento carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Com o cadastramento, é marcado dia e horário para a exposição do problema. O atendimento é exclusivo à população socioeconomicamente carente de Belo Horizonte. O SAJ atende a todas as causas, exceto causas trabalhistas e previdenciárias. São atendidas apenas causas cuja jurisdição é Belo Horizonte.
► O SAJ da PUC Minas no Coração Eucarístico está localizado na Rua Dom José Pereira Lara, nº 339, no bairro Coração Eucarístico (próximo ao Campus da PUC Minas), em Belo Horizonte. Para mais informações, telefone para (31) 3319-9936 e (31) 3319-9935 ou consulte a plataforma institucional.
Núcleo de Prática Jurídica da Universidade FUMEC
O Núcleo de Prática Jurídica da Universidade FUMEC tem um setor do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde chamado “Escritório Modelo”, que busca proporcionar aos alunos do curso de graduação em estágio profissional a oportunidade de exercer a prática da advocacia com a supervisão de professores e a colaboração de advogados e monitores. Os estagiários prestam assistência jurídica em causas cíveis, criminais e trabalhistas à comunidade com renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos. Observamos que não são aceitos no Escritório Modelo processos em andamento.
As pessoas interessadas em receber atendimento jurídico, além de comprovar renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos, deverão entrar em contato com a Secretaria do Escritório Modelo (por telefone ou presencialmente) para se cadastrar em uma fila de espera e, então, aguardar agendamento para o atendimento presencial. Além disso, sempre que for atendida uma primeira vez, a pessoa deverá previamente marcar os retornos para novos atendimentos também na Secretaria do Escritório Modelo.
► O Escritório Modelo está localizado no andar térreo do prédio da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH): Rua Cobre, nº 200, no bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte. O seu funcionamento acontece, via de regra, de segunda a quinta-feira, das 8hs às 12hs e das 13hs às 17hs. Você também pode entrar em contato com os profissionais do Escritório Modelo, telefonando para (31) 3228-3090 (ramal 3204) – inclusive para se cadastrar na fila de espera para atendimento.
Escritório Modelo do Centro de Práticas Jurídicas (CPJ) da Faculdade de Direito Milton Campos
O Escritório Modelo do Centro de Práticas Jurídicas (CPJ) da Faculdade de Direito Milton Campos tem como objetivo principal ser um espaço onde os alunos possam vivenciar a advocacia na área cível para aprimoramento do seu aprendizado e da sua formação profissional. Os alunos, sob a supervisão dos professores orientadores, fazem o atendimento ao cliente, elaboram petições, controlam prazos, comparecem a audiências, bem como realizam diversas outras atividades no Fórum de Nova Lima/MG. As demandas mais comuns são as que envolvem Direito de Família, mas também há grande volume de ações possessórias, de usucapião e inventário.
O Escritório Modelo também tem como objetivo prestar um serviço à população socioeconomicamente carente de Nova Lima/MG, facilitando à comunidade local o acesso à justiça e ao aconselhamento jurídico.
► Para solicitar atendimento do Escritório Modelo do CPJ da Faculdade de Direito Milton Campos, dirija-se à Rua Benedito Valadares, nº 69, Loja 3, no bairro Centro de Nova Lima ou telefone para (31) 3286-7074. Também é possível enviar um e-mail para o CPJ por meio do endereço cpj@mcampos.br ou enviar uma mensagem por meio da plataforma institucional da Faculdade. Para acompanhar as ações e as notícias dessa instituição acadêmica, acesse a página do Facebook.
Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen
Além de proporcionar aos alunos a oportunidade de participar de atividades jurídicas relacionadas ao Direito, o NPJ da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen promove atendimento jurídico gratuito diariamente para a população, principalmente na área de direito de família. Observa-se que o atendimento oferecido pelo NPJ não abarca inventário e usucapião.
Alguns casos são resolvidos durante o próprio atendimento, em forma de consultas, fornecendo à pessoa assistida informações e orientações jurídicas imediatas. Nos demais casos, professores e alunos acompanham todo o processo, comparecendo às audiências judiciais e mantendo quem requisitou o atendimento informado e orientado sobre cada um dos passos do processo, até a solução e julgamento final do caso.
► Para receber atendimento no NPJ, é preciso primeiramente preencher um formulário de cadastro. Para isso, dirija-se de segunda a sexta-feira, das 9hs às 11hs e das 13hs às 18hs à Rua Timbiras, nº 494, esquina com Rua Ceará, no bairro Funcionários, em Belo Horizonte. Para mais informações, telefone para (31) 3524-5219 ou consulte a plataforma institucional.
Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola Superior Dom Hélder Câmara
O NPJ da Escola Superior Dom Hélder Câmara poderá ter as seguintes áreas específicas de atuação:O NPJ da Escola Superior Dom Hélder Câmara poderá ter as seguintes áreas específicas de atuação:
1. Área Penal: visa à atuação e à representação judicial em matéria de natureza penal;
2. Área Cível: visa à atuação e à representação judicial em matéria de natureza civil;
3. Área de Administração Pública e Direitos Difusos: visa ao desenvolvimento da aptidão e habilidade técnica do aluno para atuar junto a órgãos da administração pública, bem como atuar em instâncias administrativas, autarquias e em processos administrativos;
4. Área de Direitos Coletivos e Individuais: visa à defesa e à tutela dos Direitos Humanos, de minorias étnicas, raciais, de gênero e na defesa dos Direitos Políticos; também compreende a defesa, assessoria e tutela de matérias concernentes ao Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.
Poderão receber assistência judicial pelo NPJ as pessoas que comprovadamente não possuírem condição de promover uma ação no Poder Judiciário sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família ou em decorrência de convênios (pessoas que possuírem renda familiar de até dois salários-mínimos).
► Para ser atendido no NPJ da Escola Superior Dom Hélder Câmara, dirija-se de segunda a sexta-feira, das 13:30 às 16:30, à Rua Álvares Maciel, nº 628, no bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte ou telefone para (31) 3324-3350 ou (31) 2125-8878. Também é possível obter mais informações na plataforma institucional.
Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Promove e Kennedy
A assistência jurídica e judiciária proporcionada pelo NPJ da Faculdade Promove e Kennedy é voltada para as pessoas que integram a comunidade de Belo Horizonte cujo núcleo familiar possui renda média igual ou inferior a dois salários-mínimos, comprovadamente. Além de oferecer assistência jurídica e judiciária, o NPJ também funciona como centro de conciliação e mediação de conflitos.A assistência jurídica e judiciária proporcionada pelo NPJ da Faculdade Promove e Kennedy é voltada para as pessoas que integram a comunidade de Belo Horizonte cujo núcleo familiar possui renda média igual ou inferior a dois salários-mínimos, comprovadamente. Além de oferecer assistência jurídica e judiciária, o NPJ também funciona como centro de conciliação e mediação de conflitos.
► O NPJ – Promove está localizado na Rua Sarzedo, nº 31, bairro Prado, em Belo Horizonte. Abaixo, seguem os dias e os horários de funcionamento nessa unidade:
Terça feira: 13:30 – 16:30
Quarta feira: 9:30 – 12:00
Quinta feira: 16:30 – 18:00
Sexta feira: 13:30 – 16:30
Para mais informações, telefone para (31) 98973-2887.
► O NPJ – KENNEDY está localizado na Rua José Dias Vieira, nº 46, no bairro Rio Branco, em Belo Horizonte. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 10:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Para mais informações, telefone para (31) 3408-2379.
Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Pitágoras
O NPJ da Faculdade Pitágoras oferece diariamente atendimento gratuito para pessoas que precisam de aconselhamento e solução para pendências jurídicas. Os atendimentos são realizados por alunos matriculados do 7º período em diante do curso de Direito, assessorados por professores.
Por meio de convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os acordos realizados por intermédio do NPJ do Pitágoras possuem força de uma sentença judicial e, muitas vezes, não há a necessidade de serem encaminhados ao Fórum. Em alguns casos, o NPJ oferece, também, assistência psicológica.
O Núcleo atende casos nas áreas Cível, Vara de Família e Relações de Consumo. As principais demandas recebidas pelo NPJ do Pitágoras estão relacionadas a divórcio, pensão alimentícia, inventário e compra/aquisição de produtos.
► Para solicitar atendimento jurídico do NPJ da Faculdade Pitágoras é preciso atender um pré-requisito: ter no máximo um salário-mínimo por pessoa na família. As marcações devem ser feitas pessoalmente no NPJ, localizado na Rua Santa Madalena Sofia, nº 30, no bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte, bem próximo à Av. Prudente de Morais. O funcionamento do NPJ da Faculdade Pitágoras é de segunda a sexta-feira, das 10hs às 19hs, e as audiências são realizadas aos sábados. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3055-1002 ou pela plataforma institucional.
Escritório-modelo do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH)
O escritório-modelo do Núcleo de Prática Jurídica do UNI-BH presta assistência jurídica gratuita para a comunidade de Belo Horizonte nas áreas cível, comercial, criminal, administrativa e trabalhista. As pessoas interessadas em receber esta assistência devem atender a dois pré-requisitos: ter renda individual máxima de três salários-mínimos ou renda familiar máxima de cinco salários-mínimos e residir em Belo Horizonte.
► O escritório-modelo do Núcleo de Prática Jurídica do UNI-BH acontece no mesmo local que o curso de Direito: Rua Rio de Janeiro, nº 1323, no bairro Lourdes, em Belo Horizonte. Para mais informações, telefone para (31) 3298-8133 ou (31) 3319-9500, envie um e-mail para o endereço nucleounibh@gmail.com ou consulte a plataforma institucional.
Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Minas (FAMINAS-BH)
O NPJ da FAMINAS-BH oferece atendimento jurídico gratuito nas Áreas Cíveis, Direito de Família (divórcio, guarda, visitas, alimentos, entre outros), Direito das Sucessões (inventários) e Direito Criminal.
► Para recorrer à NPJ da FAMINAS-BH, dirija-se à Av. Cristiano Machado, 12.001, ao lado da Estação Vilarinho de Metrô/Shopping Estação BH, no bairro Vila Clóris. O NPJ da FAMINAS-BH funciona das 9hs às 17hs, mas é fechado para almoço das 11:30 às 13:30. Para solicitar atendimento jurídico no NPJ da FAMINAS-BH, compareça no endereço e leve consigo comprovante de renda ou carteira de trabalho e comprovante de endereço.
Para mais informações, telefone para (31) 2126-3184 ou consulte a plataforma institucional.
Centro de Exercício Jurídico (Ceju) da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva
O Ceju, além de ser um ambiente de aprendizagem para os estudantes da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, realiza atendimentos para pessoas que não podem pagar os serviços de um advogado. No Ceju estão inseridos os Núcleos de Conciliação, Mediação e Assistência Judiciária, além de projetos como: Ceju Itinerante, Direito nas Escolas, Cartilhas da Cidadania, Gincana Jurídica e Júri Simulado.
Assim, o Ceju oferece atendimento jurídico à comunidade, seja consultivo e/ou contencioso, nas seguintes áreas: cível, trabalhista, previdenciária e penal. Há, também, a realização de sessões de conciliação e mediação por meio do convênio firmado junto ao TJMG.
Destacamos o projeto Ceju Itinerante, citado acima, que acontece junto a comunidades carentes para agendamento de sessões de conciliação ou mediação; esclarecimento jurídico nas áreas cível, trabalhista, previdenciária e penal; análise de documentos e contratos; e encaminhamento para a Clínica de Psicologia do Centro Universitário Newton Paiva.
► O Ceju está localizado na Rua Catumbi, nº 522, no bairro Caiçara, em Belo Horizonte. Os agendamentos para atendimentos presenciais acontecem uma vez por mês. Para receber orientações a respeito dos atendimentos, telefone para (31) 3516-2707 entre 8hs e 19hs. Também é possível obter mais informações sobre o Ceju, consultando a plataforma institucional ou enviando um e-mail para o endereço ceju@newtonpaiva.br.
Catálogo da rede Prevenção à Criminalidade
O catálogo da rede Prevenção à Criminalidade reúne contatos de equipamentos sociais que prestam serviços públicos.
Nele você encontra informações sobre auxílio jurídico, atendimento social, escolas públicas, unidades de saúde, locais de lazer, centros culturais, entre outros serviços ofertados nas seguintes cidades mineiras: Araguari, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Uberaba, Uberlândia e Vespasiano.
Acesse o documento aqui.
