0217237-33.2007.8.22.0001 Habeas Corpus
Origem : 02172373320078220001 Porto Velho/ROl (2ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante : Município de Porto Velho
Procuradores: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998), Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272-B), Francisco Alberto de Lacerda (OAB/RO 1.524), Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2.130) e Maria da Penha Nobre Pereira (OAB/RO 3.274)
Apelados : Ivan Fernandes Duarte e Adelaor Fernandes de Farias
Advogados : Nilton Dantas da Silva (OAB/RO 243-A), João Marcos de Oliveira Dias (OAB/RO 243-a) e João Marcos de Oliveira Dias (OAB/RO 823)
Relator : Juiz Daniel Ribeiro Lagos
Revisor : Desembargador Eurico Montenegro
Direito civil. Ação reivindicatória. Área púbica. Benfeitorias. Indenização.
Omissa a Administração quanto à ocupação por particulares de área pública por mais de trinta anos, devido o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias que vai além de ressarcir os gastos efetuados, propiciando condições dignas de sobrevivência e de moradia aos ocupantes, fundamentos basilares assegurados pela Constituição Federal.